Condições de Uso e Compra - PICSIL SPORT

CONDIÇÕES DE USO E COMPRA NO SITE DA PICSIL SPORT

1. INTRODUÇÃO

Este documento estabelece as condições de acesso e utilização do site www.picsilsport.com e a de produtos e/ou serviços realizados nele.

O usuário deve ler atentamente estas Condições, a Política de Cookies e a Política de Privacidade antes de usar os serviços fornecidos nesta página.

Se você usar esta página ou realizar alguma operação através dela, está dando seu consentimento e aceita estas Condições e a Política de Proteção de Dados. Se após ler estas condições não estiver de acordo com elas ou com o uso que será dado aos seus dados pessoais, não deve usar os serviços fornecidos por este site.

A entidade responsável reserva-se a possibilidade de modificar estas condições gerais. O usuário deve lê-las periodicamente, pois podem ser modificadas a qualquer momento. As condições que se aplicarão serão as que estiverem expostas no momento da compra e venda.

Para qualquer dúvida ou esclarecimento sobre o conteúdo destas condições, pode entrar em contato conosco usando os telefones e endereços de contato.

2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

Por uma parte, o fornecedor dos bens e/ou serviços solicitados é:

  • Denominação social: SP GLOBALSPORT SL
  • C.I.F./N.I.F.: B71320287
  • Endereço Social: Pol. Ind. Calle F, N.º10, 31592 Cintruénigo (Navarra)
  • Inscrita no Registro Mercantil de Navarra, Folha NA-36792, Folio 44, Tomo 1853.
  • Telefone: 641147054
  • Correio eletrónico: admin@picsilsport.com

Daqui em diante PICSIL SPORT

Por outra parte, o usuário registrado no site através de uma chave de usuário e uma senha, sobre as quais tem plena responsabilidade de uso e custódia, sendo responsável pela veracidade dos dados pessoais fornecidos à PICSIL SPORT.

O usuário compromete-se, ao usar o site e/ou realizar pedidos ou outras operações a:

  • i. Usar o site apenas para realização de consultas ou pedidos legalmente válidos.
  • ii. Não realizar pedidos falsos ou fraudulentos.
  • iii. Fornecer e manter atualizados todos os dados de contato que sejam necessários. Caso não nos forneça todas as informações obrigatórias, não poderemos atender sua solicitação.

Ao realizar um pedido, o usuário declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos.

3. OBJETIVO DESTAS CONDIÇÕES GERAIS

Estas condições gerais têm por objetivo regular a relação contratual de compra e venda nascida entre PICSIL SPORT e o usuário no momento em que este aceita durante o processo de contratação online, marcando a caixa correspondente, introduzindo os dados solicitados e realizando o pagamento.

A relação contratual de compra e venda implica a entrega, em troca de um preço determinado e publicamente exposto através do site de um produto ou serviço específico.

4. PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO. COMO FAZER UM PEDIDO

Para aceder aos serviços oferecidos pela PICSIL SPORT, o utilizador deverá registar-se neste site através da criação de uma conta de utilizador. Para isso, deverá fornecer de forma livre e voluntária os dados pessoais que forem solicitados.

O utilizador escolherá um nome de utilizador e uma senha, comprometendo-se a usá-los de forma diligente, e a não os disponibilizar a terceiros, bem como a comunicar à PICSIL SPORT a perda ou roubo dos mesmos ou o possível acesso por um terceiro não autorizado, de modo a que este proceda ao bloqueio imediato.

Uma vez criada a conta de utilizador, informa-se que de acordo com o exigido pelo art. 27 da Lei 34/2002 de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico, o procedimento de contratação seguirá os seguintes passos:

  • Selecione os produtos que deseja adquirir. Cada produto selecionado é adicionado automaticamente ao “carrinho de compras”.
  • Uma vez selecionado o produto/s a adquirir, dentro da tela “carrinho de compras” será exibido um resumo do pedido com todos os produtos selecionados. Se tiver um cupão de desconto, marque a caixa correspondente.
  • Identificação. Se é a primeira vez que faz um pedido connosco, marque a caixa que encontrará à esquerda e clique em «Criar conta». Aparecerá no ecrã uma nova janela. Introduza os seus dados pessoais (campos obrigatórios: nome e apelidos, telefone e endereço de e-mail) e crie uma conta.
  • Se já fez pedidos connosco pela Internet, identifique-se indicando o seu endereço de e-mail à direita da página. Os seus dados aparecerão automaticamente uma vez que tenha introduzido o seu endereço de e-mail e senha.
  • Endereço. Se desejar, modifique o endereço de entrega ou de faturação, se forem diferentes dos fornecidos durante o processo de criação de conta.
  • Para continuar, clique em «Seguinte».
  • Custos de envio. Os custos de entrega dependem da categoria de produtos ou do tipo de entrega escolhido. Os produtos são entregues diretamente no domicílio ou endereço de entrega indicado pelo cliente, nas condições expostas a seguir, através da agência de mensageiria MRW. Os custos de entrega são compostos por um valor base por pedido ou entrega. Se o seu pedido for composto por produtos incluídos em diferentes classes, o valor total dos custos de entrega será o maior valor dessas classes. Por favor, leia a explicação detalhada: Custo base O custo base representa um valor fixo por classe de artigo. Tarifa aplicada a cada uma das classes de produto definidas: Classe 1 - Produtos de dimensão e peso normais (até 5kg) Classe 2 - Produtos de dimensão e peso elevados (+ 5kg) O custo base representa um valor fixo por classe de artigo.
  • Forma de pagamento. PicSil disponibiliza várias soluções para proceder ao pagamento da sua compra em www.picsilsport.com:
    • Cartão de Crédito/débito
    • Paypal
    • Transferência bancária
  • Confirmação do pedido. Uma vez validado o pedido, enviar-lhe-emos um e-mail de confirmação. Esta mensagem incluirá o seu nome, descrição do pedido, preço e endereço de envio. O nosso sistema regista a data e o conteúdo do pedido, o qual fica sujeito à posterior verificação por parte dos nossos serviços para comprovar a conformidade do mesmo com a descrição do produto oferecido no momento da realização do pedido.

DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO Os artigos oferecidos através desta página web estão unicamente disponíveis para envio ao território espanhol.

5. ENTREGA DE PEDIDOS

O tempo estimado de entrega é de 48-72h a partir do dia seguinte à confirmação de pagamento do pedido. (Excluindo Sábados, Domingos e Feriados) Também existe a opção de envio urgente com entrega em 24 horas, a partir do dia seguinte à confirmação do pagamento do pedido. (Excluindo Sábados, Domingos e Feriados) Os produtos são entregues em embalagem segura.

Se forem detectados danos externos na embalagem do produto, o cliente deve detalhar este fato no comprovante que assina ao transportador e contactar imediatamente a nossa linha de Atendimento ao Cliente através de www.picsilsport.com ou através do número 910 05 37 67. Um comprovante de entrega sem nenhuma nota de danos equivale a um produto com a embalagem em perfeitas condições. Igualmente, se forem detectados danos no produto uma vez aberto o volume estando a embalagem em perfeitas condições, o cliente dispõe de 24h desde a sua receção para contactar a nossa linha de Atendimento ao Cliente através de www.picsilsport.com.

Se não se encontrar no endereço indicado no momento da entrega, ser-lhe-á deixado um aviso de passagem no qual figurará o nº de telefone com que pode contactar para a realização de uma nova tentativa de entrega. Passados 3 dias úteis da primeira tentativa sem que o cliente tenha pactuado uma nova data de entrega, o seu pedido será devolvido ao nosso armazém.

6. PREÇO

O preço dos produtos será o estabelecido no momento da compra na nossa página web, salvo em caso de erro manifesto. Apesar de tentarmos assegurar que todos os preços que figuram na página estão corretos, podem ocorrer erros. Se descobrirmos um erro no preço de algum dos produtos que você encomendou, informá-lo-emos o mais rapidamente possível e daremos a opção de reconfirmar o seu pedido ao preço correto ou cancelá-lo. Se não conseguirmos entrar em contacto consigo, o pedido será considerado cancelado e ser-lhe-ão reembolsadas integralmente as quantias que tenham sido pagas. Não estaremos obrigados a fornecer-lhe nenhum produto ao preço inferior incorreto (mesmo que lhe tenhamos enviado a Confirmação de Envio) se o erro no preço for óbvio e inequívoco e poderia ter sido reconhecido de forma razoável por si como preço incorreto.

Os preços aplicáveis a cada produto serão os publicados no site e aplicados de forma automática pelo processo de contratação na última fase do mesmo. Todos os preços publicados no site, salvo omissão ou erro de transcrição ou informático, são válidos e incluem o IVA correspondente.

Os preços da página web incluem IVA, mas excluem os custos de envio, que são adicionados ao montante total devido.

Os preços podem mudar a qualquer momento, mas as alterações não afetarão os pedidos confirmados.

7. CUSTOS DE ENVIO

Os custos de entrega dependem da categoria de produtos ou do tipo de entrega escolhido. Os produtos são entregues diretamente ao domicílio ou endereço de entrega indicado pelo cliente, nas condições expostas a seguir, através da agência de mensageria MRW.

Os custos de entrega são compostos por um valor base por pedido ou entrega. Se o seu pedido for composto por produtos incluídos em diferentes classes, o valor total dos custos de entrega será o maior valor dessas classes. Por favor, leia a explicação detalhada:

  • Custo base O custo base representa um valor fixo por classe de artigo. Tarifa aplicada a cada uma das classes de produto definidas:
  • Classe 1 - Produtos de dimensão e peso normais (até 5kg)
  • Classe 2 - Produtos de dimensão e peso elevados (+ 5kg) O custo base representa um valor fixo por classe de artigo.

Os produtos oferecidos neste serviço são destinados a consumidores finais nos termos e condições previstos pela Lei do Comércio a Retalho. Nesse sentido, qualquer pedido de compra fora dos parâmetros de um consumidor médio e/ou pedidos massivos de um mesmo comprador e/ou destinatário poderão não ser atendidos.

8. FORMAS DE PAGAMENTO

PICSIL SPORT coloca à sua disposição várias formas de pagamento: por cartão de crédito, Paypal, transferência bancária.

1. Pagamento por cartão de crédito: em www.picsilsport.com pode utilizar os seguintes cartões de crédito:

  • VISA
  • MasterCard

Uma vez validada toda a informação sobre a sua compra (artigos, modos de envio, endereço de entrega e de faturação) aparecerá uma nova página para que escolha qual modalidade de pagamento deseja utilizar e introduza os seus dados. Se realizar o pagamento com cartão de crédito, a cobrança sobre o seu cartão será efetuada em diferido (exceto cartão maestro), isto é, no momento de realizar o envio. Desta forma, apenas serão cobrados os artigos realmente enviados. Não se podem realizar pagamentos com cartões emitidos fora do território Espanhol. Picsilsport.es reserva-se o direito de recusar qualquer operação realizada com cartão de crédito. Neste caso, procederemos a reembolsar o valor na conta original. Nestes casos e se o cliente estiver interessado em continuar com a compra dos artigos, solicitaremos uma transferência bancária.

2. PayPal: Pode realizar o pagamento da sua compra através de PayPal. Ao escolher PayPal como meio de pagamento, o endereço de faturação indicado anteriormente será ignorado, e será considerado o endereço registado na sua conta PayPal para questões de faturação.

3. Transferência bancária: Pode realizar o pagamento da sua compra por transferência bancária selecionando este meio de pagamento. A transferência deve ser realizada para a seguinte conta:

  • Beneficiário: PicSil SP GLOBAL SPORTS SL
  • Número de conta (BBVA): ES9201820374950101503714

Ao realizar a transferência, deve indicar no campo conceito: Número de pedido - Nome e Apelidos da pessoa registada no site e que efetua a compra. Uma vez realizado o pedido, tem um prazo máximo de 4 dias a partir da data de confirmação do mesmo para ordenar a transferência bancária. Após esse prazo, se o pagamento não tiver sido realizado, procederemos ao cancelamento da compra. A compra não se considera finalizada até que se tenha confirmação da realização da transferência.

4. Financiamento através de KLARNA. Neste caso, os seus dados serão tratados pela Klarna Bank AB (publ), inscrita no Registo Comercial da Suécia com o número de empresa 556737-0431 e com sede social em Sveavägen 46, 111 34 Estocolmo. Pode consultar a política de privacidade desta empresa e as suas condições em www.klarna.com.

9. IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO E FATURAÇÃO

Conforme estabelece a normativa fiscal sobre o Imposto sobre o Valor Acrescentado, a entrega dos artigos será entendida como localizada no território de aplicação do IVA espanhol se o endereço de entrega estiver em território espanhol, exceto Canárias, Ceuta e Melilla. A taxa de IVA aplicável será a legalmente vigente para cada produto ou serviço.

Nas Canárias, Ceuta e Melilla aplicam-se os impostos correspondentes a esses territórios,

10. POLÍTICA DE DEVOLUÇÕES. DIREITO DE DESISTÊNCIA

Se você está contratando como consumidor/a final e não como comerciante ou empresário, tem o direito de desistir do presente contrato no prazo legal, sem necessidade de justificação.

Para exercer o direito de desistência, deverá enviar-nos comunicação escrita através dos endereços de contacto acima indicados.

Pode utilizar o modelo de formulário de desistência que figura como Anexo a estas Condições, ou enviar-nos um escrito que contenha pelo menos a informação necessária para a correta identificação do pedido.

Dispõe de 30 dias naturais para fazer a devolução da compra. Contacte o nosso Serviço de Atendimento ao Cliente para saber como proceder à devolução.

Nunca envie o artigo sem ter contactado previamente com o nosso Serviço de Atendimento ao Cliente.

Embora a gestão de recolha e envio seja gerida pela PicSil, os custos de recolha serão assumidos pelo cliente e os de envio serão completamente gratuitos, assumindo a PicSil esse custo.

Condições de Devolução:

  • - Artigos sem sinais de utilização.
  • - Devolução com todos os seus componentes, acessórios, manuais de instrução e embalagens originais.
  • - Prazo de Devolução: 30 dias naturais a partir do dia em que se efetua a entrega.

Uma vez recebida a mercadoria nos nossos armazéns, e após verificação do estado da mesma, proceder-se-á ao reembolso do seu valor e custos de envio, conforme a modalidade de pagamento realizada pelo cliente e, em todo caso, num prazo não superior a 14 dias naturais desde a receção da mercadoria devolvida. O custo direto da devolução do bem ou serviço será assumido pelo cliente conforme consta na LGCU.

Existem exceções ao direito de desistência. A devolução não será aplicável a:

  • O fornecimento de bens confeccionados conforme as especificações do consumidor e utilizador ou claramente personalizados (por exemplo: armas, móveis, roupa por medida, roupas customizadas tais como camisolas desportivas com nome pessoal).
  • O fornecimento de bens selados que não sejam aptos para serem devolvidos por razões de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega (por exemplo: brincos, todos os artigos de beleza, artigos de toucador, cosméticos, higiene pessoal, acessórios para o cabelo, roupa interior, meias e collants, e todos aqueles produtos de uso corporal).
  • O fornecimento de bens que possam deteriorar-se ou caducar rapidamente, tais como os disfarces ou a roupa de festa.
  • O fornecimento de bens selados que não sejam aptos para serem devolvidos por razões de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega.
  • O fornecimento de bens que após a sua entrega e tendo em conta a sua natureza se tenham misturado de forma indissociável com outros bens.
  • O fornecimento de gravações sonoras, vídeos, videojogos e programas informáticos selados fornecidos em qualquer suporte físico (CD, Vinil, DVD, Blu-ray, etc.), que tenham sido deslacrados pelo consumidor e usuário após a entrega.
  • O fornecimento de conteúdo digital que não seja prestado em um suporte material.
  • Os artigos de alimentação ou suplementação desportiva.

Dispõe de um formulário de desistência como anexo a estas condições gerais.

11. RESPONSABILIDADE E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A responsabilidade da PICSIL SPORT em relação a qualquer produto adquirido nesta página web estará limitada estritamente ao preço de compra desse produto.

Todas as descrições de produtos, informações e materiais que figuram nesta página web são fornecidos "como corpo certo" e sem garantias expressas ou implícitas sobre os mesmos salvo as estabelecidas legalmente. Neste sentido, se você contratar como consumidor/a e usuário/a, a PICSIL SPORT se obriga a entregar-lhe artigos que sejam conformes com o contrato, respondendo frente a você de qualquer falta de conformidade que exista no momento da entrega do produto. Entende-se que os produtos são conformes com o contrato sempre que:

  • (i) se ajustem à descrição realizada por nós e possuam as qualidades que tenhamos apresentado nesta página web,
  • (ii) sejam aptos para os usos a que ordinariamente se destinam os produtos do mesmo tipo e
  • (iii) apresentem a qualidade e prestações habituais de um produto do mesmo tipo que sejam fundadamente esperáveis.

12. GARANTIA

Em relação à garantia dos produtos, a normativa concede aos bens de natureza duradoura uma garantia legal de 3 anos a partir da data de entrega. O consumidor e usuário deverá informar ao vendedor da falta de conformidade no prazo de dois meses desde que teve conhecimento dela.

Não se incluem as deficiências ocasionadas por negligências, golpes, uso ou manipulações indevidas, tensão não adequada, instalação incorreta não efetuada pelo Serviço Técnico autorizado quando aplicável, nem materiais submetidos a desgaste pelo seu uso normal.

No caso de artigos informáticos, a garantia não cobrirá a eliminação de vírus, restauração de programas por este motivo ou a reinstalação do disco provocada pelo apagamento do mesmo.

Nas incidências que justifiquem o uso da garantia, optar-se-á pela reparação, substituição do artigo, redução ou devolução, nos termos legalmente estabelecidos.

Para qualquer troca ou devolução é imprescindível apresentar documentação que comprove a venda e/ou fatura. Esses documentos são os emails de confirmação e/ou entrega. Deve contactar-nos através dos telefones e endereços acima indicados.

Alguns produtos têm um período de garantia maior do que o estabelecido legalmente. Trata-se de uma garantia de tipo comercial. Solicite informações.

13. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL

As marcas e logotipos que aparecem na nossa web estão registados e não podem ser usados sem acordo escrito com o responsável da página web. A PICSIL SPORT é a titular ou detém uma licença para o seu uso.

14. COMUNICAÇÕES ENTRE PICSIL SPORT E OS/AS USUÁRIOS/AS

A legislação sobre consumo exige que parte da informação ou comunicações que lhe enviemos sejam por escrito. Por isso e mediante a aceitação destas condições gerais, você aceita que essas comunicações conosco sejam por algum dos meios eletrônicos que nos forneceu. Para efeitos contratuais, você consente no uso de meios eletrônicos de comunicação e reconhece que todo contrato, notificação, informação e demais comunicações que lhe enviemos de forma eletrônica cumprem com os requisitos legais de serem por escrito. Esta condição não afetará seus direitos como consumidor/a reconhecidos por lei.

15. FORÇA MAIOR

PICSIL SPORT não será responsável pelos atrasos ou falhas que ocorram no acesso, funcionamento e operacionalidade do Site, seus Conteúdos e/ou Serviços, assim como também não será responsável pelas interrupções, suspensões ou mau funcionamento do mesmo, quando tiverem sua origem em avarias causadas por catástrofes naturais como terremotos, inundações, raios ou incêndios, situações de força maior, situações de urgência extrema tais como guerras, operações militares, distúrbios civis, greves, lockouts ou qualquer outra situação de força maior ou causa fortuita.

16. PROTEÇÃO DE DADOS DE CARÁTER PESSOAL

PICSIL SPORT está profundamente comprometido com o cumprimento da normativa europeia e espanhola de proteção de dados de caráter pessoal, e garante o cumprimento integral das obrigações dispostas tanto na Lei 3/2018 de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais, como no Regulamento UE 679/2016.

Para utilizar ou ter acesso a determinados Serviços e/ou Conteúdos, PICSIL SPORT poderá requerer aos usuários o preenchimento de certos formulários de registro que implicam necessariamente o fornecimento de certos dados de caráter pessoal. PICSIL SPORT tratará esses dados de acordo com as finalidades e sob as condições que em cada caso se detalhem.

Ao completar e enviar qualquer formulário incorporado no Site, o usuário consente e autoriza expressamente que PICSIL SPORT recolha, trate automaticamente ou ceda, conforme o caso, os dados de caráter pessoal que lhe são solicitados de acordo com as finalidades e sob as condições que em cada caso se detalhem. Encontrará informações detalhadas sobre o tratamento de seus dados pessoais na seção “declaração de privacidade” neste mesmo site.

17. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Encontrará informações detalhadas sobre o tratamento de seus dados pessoais na seção “declaração de privacidade” neste mesmo site.

18. USO DE COOKIES

Encontrará informações detalhadas sobre cookies na seção “política de cookies” neste mesmo site.

19. NULIDADE PARCIAL

Se alguma das presentes Condições for declarada nula e sem efeito por resolução firme ditada por autoridade competente, os restantes termos e condições permanecerão em vigor, sem que sejam afetados por essa declaração de nulidade.

20. FORO E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS EM MATÉRIA DE CONSUMO

Para a resolução dos conflitos que possam ocorrer em relação às compras efetuadas por consumidores finais a partir deste site, PICSIL SPORT SL se submeterá aos Tribunais e Juízos do domicílio do usuário, podendo este, se assim o considerar oportuno, apresentar reclamação perante qualquer uma das entidades acreditadas para a resolução de litígios em matéria de consumo. Encontrará uma lista atualizada das entidades acreditadas em Espanha para a resolução de litígios de consumo no seguinte link https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.adr.show2

A Comissão Europeia lançou uma plataforma (RLL) única e gratuita para ajudar consumidores e empresas a resolver litígios relativos a operações e contratos realizados na Internet. A sua criação e desenvolvimento são regulados pelo Regulamento UE 524/2013 do Parlamento Europeu, que por sua vez se baseia na Diretiva relativa à resolução alternativa de litígios de consumo.

A plataforma permite que consumidores e comerciantes da União Europeia apresentem reclamações preenchendo um formulário eletrónico disponível em todas as línguas oficiais, com a opção de anexar os documentos pertinentes. Podem ser resolvidos litígios, tanto em operações nacionais como transfronteiriças, desde que a operação tenha sido formalizada eletronicamente através da Internet. Trata-se de uma forma adicional de resolução de litígios que não substitui a possibilidade de recorrer aos tribunais.

O procedimento consiste em canalizar os litígios nacionais para os organismos de resolução alternativa de litígios que estejam conectados à plataforma e que tenham sido selecionados pelos Estados membros com base em critérios de qualidade e notificados à Comissão. Para este efeito, em Espanha, foi designado como ponto de contacto da plataforma o CEC (Centro Europeu do Consumidor), vinculado à AECOSAN (Agência Espanhola de Consumo, Segurança Alimentar e Nutrição). O CEC irá fornecer a quem solicitar assistência e apoio na apresentação de reclamações através da referida plataforma.

Recordamos que pode aceder à plataforma de resolução de litígios online seguindo este link https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.home2.show

FORMULÁRIO DE DESISTÊNCIA

(Deve preencher e enviar este formulário apenas se desejar desistir do contrato)

Denominação social: SP GLOBALSPORT SL

C.I.F./N.I.F.: B71320287

Sede Social: Pol. Ind. Calle F, N.º10, 31592 Cintruénigo (Navarra)

Inscrita no Registo Comercial de Navarra, Folha NA-36792, Folio 44, Tomo 1853.

Telefone: 641147054

Email: admin@picsilsport.com

Por meio deste, comunico que desisto do meu contrato de venda do seguinte bem ou bens com referência

  • n.º Referência
  • n.º Referência

Pertencentes ao pedido n.º

com data de compra –

Nome do comprador(es) –

Endereço do comprador(es)

Se o endereço de envio for diferente do do comprador, deverá preencher os seguintes dados:

  • Nome do destinatário –
  • Endereço do destinatário

Assinatura do consumidor(es) Data