Termos e condições
CONDIÇÕES DE USO E COMPRA NO SITE DA PICSIL SPORT
INTRODUÇÃO
Este documento estabelece as condições de acesso e utilização do site www.picsilsport.com e de produtos e/ou serviços realizados nele. O usuário deve ler atentamente estas Condições, a Política de Cookies e a Política de Privacidade antes de usar os serviços fornecidos neste site. Se você usar este site ou realizar alguma operação através dele, está dando seu consentimento e aceita estas Condições e a Política de Proteção de Dados.
Se depois de ler estas condições não estiver de acordo com elas ou com o uso que será dado aos seus dados pessoais, não deve usar os serviços fornecidos por este site. A entidade responsável reserva-se o direito de modificar estas condições gerais. O usuário deve lê-las periodicamente, pois podem ser modificadas a qualquer momento. As condições que serão aplicadas serão as que estiverem expostas no momento da compra e venda. Para qualquer dúvida ou esclarecimento sobre o conteúdo destas condições, pode entrar em contato conosco usando os telefones e endereços de contato.
2 IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
Por uma parte, o fornecedor dos bens e/ou serviços solicitados é:
Denominação social: SP GLOBALSPORT SL
C.I.F./N.I.F.: B71320287
Sede Social: Pol. Ind. Calle F, Nº10, 31592 Cintruenigo (Navarra) Inscrita no Registro Mercantil de Navarra, Folha NA-36792, Folio 44, Tomo 1853.
Telefone: 641147054
Email: admin@picsilsport.com
Daqui em diante PICSIL SPORT
Por outra parte, o usuário registrado no site através de um nome de usuário e uma senha, sobre os quais tem total responsabilidade de uso e custódia, sendo responsável pela veracidade dos dados pessoais fornecidos à PICSIL SPORT.
O usuário compromete-se, ao usar o site e/ou realizar pedidos ou outras operações, a: i. Usar o site apenas para realização de consultas ou pedidos legalmente válidos. ii. Não realizar pedidos falsos ou fraudulentos. iii. Fornecer e manter atualizados todos os dados de contato que sejam necessários. Se não nos fornecer todas as informações obrigatórias, não poderemos atender sua solicitação. Ao realizar um pedido, o usuário declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos.
3.- OBJETO DESTAS CONDIÇÕES GERAIS
Estas condições gerais têm por objetivo regular a relação contratual de compra e venda nascida entre PICSIL SPORT e o usuário no momento em que este aceita durante o processo de contratação online, marcando a caixa correspondente, introduzindo os dados solicitados e efetuando o pagamento. A relação contratual de compra e venda implica a entrega, em troca de um preço determinado e publicamente exposto através do site, de um produto ou serviço específico.
4.- PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO. COMO FAZER UM PEDIDO
Para acessar os serviços oferecidos pela PICSIL SPORT, o usuário deve se registrar neste site através da criação de uma conta de usuário. Para isso, deve fornecer de maneira livre e voluntária os dados pessoais requeridos.
O usuário selecionará um nome de usuário e uma senha, comprometendo-se a fazer uso diligente dos mesmos, e não disponibilizá-los a terceiros, bem como comunicar à PICSIL SPORT a perda ou roubo dos mesmos ou o possível acesso por um terceiro não autorizado, de forma que este proceda ao bloqueio imediato.
Uma vez criada a conta de usuário, informa-se que, de acordo com o exigido pelo art. 27 da Lei 34/2002 de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrônico, o procedimento de contratação seguirá os seguintes passos: Selecione os produtos que deseja adquirir. Cada produto selecionado é adicionado automaticamente ao “carrinho de compras”. Uma vez selecionado o produto/s a adquirir, dentro da tela “carrinho de compras” será visualizado um resumo do pedido com todos os produtos selecionados. Se você tiver um cupom de desconto, marque a caixa correspondente.
Identificação.
Se é a primeira vez que faz um pedido connosco, marque a caixa que encontrará à esquerda e clique em «Criar conta». Aparecerá na tela uma nova janela. Introduza os seus dados pessoais (campos obrigatórios: nome e apelidos, telefone e endereço de e-mail) e crie uma conta.
Se já fez pedidos connosco pela Internet, identifique-se indicando o seu endereço de e-mail à direita da página. Os seus dados aparecerão automaticamente uma vez que tenha introduzido o seu endereço de e-mail e senha. Endereço. Se desejar, modifique o endereço de entrega ou de faturação, se forem diferentes dos fornecidos durante o processo de criação de conta.
Para continuar, clique em «Seguinte». Custos de envio. Os custos de entrega dependem da categoria de produtos ou do tipo de entrega escolhido. Os produtos são entregues diretamente no domicílio ou endereço de entrega indicado pelo cliente, nas condições expostas a seguir, através da agência de correio MRW. Os custos de entrega são compostos por um valor base por pedido ou entrega. Se o seu pedido for composto por produtos incluídos em diferentes classes, o valor total dos custos de entrega será o maior valor destas classes.
Por favor, leia a explicação detalhada:
Custo base O custo base representa um valor fixo por classe de artigo. Tarifa aplicada a cada uma das classes de produto definidas: Classe 1 - Produtos de dimensão e peso normais (até 5kg) Classe 2 - Produtos de dimensão e peso elevados (+ 5kg)
O custo base representa um valor fixo por classe de artigo. Forma de pagamento.
A PicSil oferece várias soluções para proceder ao pagamento da sua compra em www.picsilsport.com: Cartão de Crédito/débito Paypal Transferência bancária Confirmação do pedido. Uma vez validado o pedido, enviaremos um e-mail de confirmação. Essa mensagem incluirá o seu nome, descrição do pedido, preço e endereço de envio.
O nosso sistema registra a data e o conteúdo do pedido, o qual fica sujeito à sua posterior verificação por parte dos nossos serviços para comprovar a conformidade do mesmo com a descrição do produto oferecido no momento de realizar-se o pedido.
DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO Os artigos que são oferecidos através desta página web estão unicamente disponíveis para envio ao território espanhol.
5. ENTREGA DE PEDIDOS
O tempo estimado de entrega é de 48-72h a partir do dia seguinte à confirmação de pagamento do pedido. (Excluindo Sábados, Domingos e Feriados) Também existe a opção de envio urgente com entrega em 24 horas, a partir do dia seguinte à confirmação do pagamento do pedido. (Excluindo Sábados, Domingos e Feriados).
Os produtos são entregues em embalagem segura. Se forem detectados danos externos na embalagem do produto, o cliente deve detalhar este fato no comprovativo que assina ao transportador e contactar imediatamente a nossa linha de Atendimento ao Cliente através de www.picsilsport.com ou através do número 910 05 37 67.
Um comprovativo de entrega sem qualquer menção de danos equivale a um produto com a embalagem em perfeitas condições. Da mesma forma, se forem detectados danos no produto uma vez aberto o volume estando a embalagem em perfeitas condições, o cliente dispõe de 24h desde a sua receção para contactar a nossa linha de Atendimento ao Cliente através de www.picsilsport.com.
Se não estiver na morada indicada no momento da entrega, ser-lhe-á deixado um aviso de passagem onde constará o nº de telefone com o qual pode contactar para a realização de uma nova tentativa de entrega. Passados 3 dias úteis da primeira tentativa sem que o cliente tenha acordado uma nova data de entrega, o seu pedido será devolvido ao nosso armazém.
6. PREÇO
O preço dos produtos será o estabelecido no momento da compra no nosso site, salvo em caso de erro manifesto. Apesar de tentarmos assegurar-nos de que todos os preços que figuram no site estão corretos, podem ocorrer erros. Se descobrirmos um erro no preço de algum dos produtos que você encomendou, informá-lo-emos o mais rápido possível e dar-lhe-emos a opção de reconfirmar o seu pedido ao preço correto ou cancelá-lo. Se não conseguirmos entrar em contacto consigo, o pedido será considerado cancelado e será reembolsado integralmente os valores que tenham sido pagos.
Não estaremos obrigados a fornecer-lhe qualquer produto ao preço inferior incorreto (mesmo que tenhamos enviado a Confirmação de Envio) se o erro no preço for óbvio e inequívoco e puder ter sido razoavelmente reconhecido por você como preço incorreto.
Os preços aplicáveis a cada produto serão os publicados no site e aplicados de forma automática pelo processo de contratação na última fase do mesmo. Todos os preços publicados no site, salvo omissão ou erro de transcrição ou informático, são válidos, e incluem o IVA correspondente. Os preços do site incluem IVA, mas excluem os custos de envio, que são adicionados ao montante total devido. Os preços podem mudar a qualquer momento, mas as mudanças não afetarão os pedidos confirmados.
7. CUSTOS DE ENVIO
Os custos de entrega dependem da categoria de produtos ou do tipo de entrega escolhido. Os produtos são entregues diretamente no domicílio ou endereço de entrega indicado pelo cliente, nas condições expostas a seguir, através da agência de correio MRW. Os custos de entrega são compostos por um valor base por pedido ou entrega. Se o seu pedido for composto por produtos incluídos em diferentes classes, o valor total dos custos de entrega será o maior valor dessas classes.
Por favor, leia a explicação detalhada: Custo base O custo base representa um valor fixo por classe de artigo. Tarifa aplicada a cada uma das classes de produto definidas: Classe 1 - Produtos de dimensão e peso normais (até 5kg) Classe 2 - Produtos de dimensão e peso elevados (+ 5kg) O custo base representa um valor fixo por classe de artigo. Os produtos oferecidos neste serviço são dirigidos a consumidores finais nos termos e condições previstos pela Lei de Comércio a Retalho. Neste sentido, qualquer pedido de compra fora dos parâmetros de um consumidor médio e/ou pedidos massivos de encomendas de um mesmo comprador e/ou destinatário poderão não ser atendidos.
8. FORMAS DE PAGAMENTO
PICSIL SPORT coloca à sua disposição várias formas de pagamento: mediante cartão de crédito, PayPal, transferência bancária.
Pagamento por cartão de crédito: em www.picsilsport.com pode utilizar os seguintes cartões de crédito: - VISA - MasterCard Uma vez tenha validado toda a informação sobre a sua compra (artigos, modos de envio, endereço de entrega e de faturação) aparecerá uma nova página para que escolha qual a modalidade de pagamento deseja utilizar e introduza os seus dados. Se realizar o pagamento com cartão de crédito a cobrança sobre o seu cartão será efetuada em diferido (exceto cartão maestro), isto é, no momento de realizar o envio. Desta forma, só serão cobrados os artigos realmente enviados.
Não se podem realizar pagamentos com cartões emitidos fora do território Espanhol. Picsilsport.es reserva-se o direito de rejeitar qualquer operação realizada com cartão de crédito. Neste caso procederemos a reintegrar o dinheiro no cartão original. Nestes casos e se o cliente estiver interessado em continuar com a compra dos artigos, solicitaremos uma transferência bancária.
PayPal: Pode realizar o pagamento da sua compra através de PayPal. Ao escolher PayPal como meio de pagamento, o endereço de faturação indicado anteriormente será ignorado, e será considerado o endereço registado na sua conta PayPal para temas de faturação.
Transferência bancária: Pode realizar o pagamento da sua compra por transferência bancária selecionando este meio de pagamento. A transferência deve ser realizada para a seguinte conta: Beneficiário: PicSil sSP GLOBAL SPORTS SL Número de conta (BBVA): ES9201820374950101503714 Ao realizar a transferência, é necessário indicar o campo conceito:
Número de pedido
Nome e Apelidos da pessoa registada no site e que efetua a compra.
Uma vez realizado o pedido, tem um prazo máximo de 4 dias a partir da data de confirmação do mesmo para ordenar a transferência bancária. Passado esse prazo, se o pagamento não tiver sido realizado procederemos ao cancelamento da compra. A compra não se considera finalizada até que não se tenha constância da realização da transferência
Financiados através de KLARNA. Neste caso os seus dados serão tratados Klarna Bank AB (publ), inscrita no Registo Mercantil da Suécia com o número de empresa 556737-0431 e com sede social em Sveavägen 46, 111 34 Estocolmo. Pode consultar a política de privacidade desta empresa e as suas condições em www.klarna.com
9. IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO E FATURAÇÃO
Conforme estabelece a normativa fiscal sobre o Imposto sobre o Valor Acrescentado, a entrega dos artigos será entendida como localizada no território de aplicação do IVA espanhol se a morada de entrega estiver no território espanhol, exceto Canárias, Ceuta e Melilla. A taxa de IVA aplicável será a legalmente vigente para cada produto ou serviço. Nas Canárias, Ceuta e Melilla aplicam-se os impostos correspondentes a esses territórios,
10. POLÍTICA DE DEVOLUÇÕES. DIREITO DE DESISTÊNCIA
Se você está contratando como consumidor/a final e não como comerciante ou empresário, tem o direito de desistir do presente contrato no prazo legal, sem necessidade de justificação. Para exercer o direito de desistência, deverá enviar-nos comunicação escrita através dos endereços de contato acima indicados. Pode utilizar o modelo de formulário de desistência que figura como Anexo a estas Condições, ou enviar-nos um escrito que contenha pelo menos a informação necessária para a correta identificação do pedido. Dispõe de 30 dias naturais para fazer a devolução da compra.
Contacte o nosso Serviço de Atendimento ao Cliente para saber como proceder à devolução. Nunca envie o artigo sem ter contactado previamente o nosso Serviço de Atendimento ao Cliente. Embora a gestão de recolha e envio seja gerida pela PicSil, os custos de recolha serão assumidos pelo cliente e os de envio serão completamente gratuitos, assumindo a PicSil esse custo.
Condições de Devolução:
Artigos sem sinais de utilização.
Devolução com todos os seus componentes, acessórios, manuais de instrução e embalagens originais.
Prazo de Devolução: 30 dias naturais a partir do dia em que se efetua a entrega.
Uma vez recebida a mercadoria nos nossos armazéns, e após verificação do estado da mesma, proceder-se-á ao reembolso do seu valor e despesas de envio, conforme a modalidade de pagamento realizada pelo cliente e, em qualquer caso, num prazo não superior a 14 dias naturais desde a receção da mercadoria devolvida. O custo direto da devolução do bem ou serviço será assumido pelo cliente conforme consta na LGCU.
Existem exceções ao direito de desistência. A devolução não será aplicável a: O fornecimento de bens confeccionados conforme as especificações do consumidor e utilizador ou claramente personalizados (por exemplo: armas, móveis, roupa à medida, roupas personalizadas como camisetas desportivas com nome pessoal). O fornecimento de bens selados que não sejam aptos para serem devolvidos por razões de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega (por exemplo: brincos, todos os artigos de beleza, artigos de toucador, cosméticos, higiene pessoal, acessórios para o cabelo, roupa interior, meias e collants, e todos aqueles produtos de uso corporal). O fornecimento de bens que possam deteriorar-se ou caducar rapidamente, tais como disfarces ou roupas de festa. O fornecimento de bens selados que não sejam aptos para serem devolvidos por razões de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega.
O fornecimento de bens que, após a sua entrega e tendo em conta a sua natureza, se tenham misturado de forma indissociável com outros bens. O fornecimento de gravações sonoras, vídeos, videojogos e programas informáticos selados fornecidos em qualquer suporte físico (CD, Vinil, DVD, Blu-ray, etc.), que tenham sido deslacrados pelo consumidor e utilizador após a entrega. O fornecimento de conteúdo digital que não seja prestado num suporte material.
Os artigos de alimentação ou suplementação desportiva. Dispõe de um formulário de desistência como anexo a estas condições gerais
11. RESPONSABILIDADE E EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A responsabilidade da PICSIL SPORT em relação a qualquer produto adquirido nesta página web estará estritamente limitada ao preço de compra desse produto. Todas as descrições de produtos, informações e materiais que figuram nesta página web são fornecidos "como corpo certo" e sem garantias expressas ou implícitas sobre os mesmos, salvo as estabelecidas legalmente.
Neste sentido, se contratar como consumidor/a e utilizador/a, a PICSIL SPORT compromete-se a entregar-lhe artigos que sejam conformes ao contrato, respondendo perante si por qualquer falta de conformidade que exista no momento da entrega do produto. Entende-se que os produtos são conformes ao contrato sempre que (i) se ajustem à descrição feita por nós e possuam as qualidades que apresentámos nesta página web, (ii) sejam aptos para os usos a que ordinariamente se destinam os produtos do mesmo tipo e (iii) apresentem a qualidade e prestações habituais de um produto do mesmo tipo que sejam fundamentadamente esperáveis.
12. GARANTIA
Em relação à garantia dos produtos, a normativa concede aos bens de natureza duradoura uma garantia legal de 3 anos a partir da data de entrega. O consumidor e utilizador deverá informar o vendedor da falta de conformidade no prazo de dois meses desde que teve conhecimento dela.
Não se incluem as deficiências ocasionadas por negligências, golpes, uso ou manipulações indevidas, tensão não adequada, instalação incorreta não efetuada pelo Serviço Técnico autorizado quando aplicável, nem materiais sujeitos a desgaste pelo seu uso normal. No caso de artigos informáticos, a garantia não cobrirá a eliminação de vírus, restauração de programas por este motivo ou a reinstalação do disco provocada pelo apagamento do mesmo.
Nas incidências que justifiquem o uso da garantia, optar-se-á pela reparação, substituição do artigo, redução ou devolução, nos termos legalmente estabelecidos. Para qualquer troca ou devolução é imprescindível apresentar documentação que comprove a venda e/ou fatura. Estes documentos são os emails de confirmação e/ou entrega.
Deve entrar em contacto connosco através dos telefones e endereços acima indicados. Alguns produtos têm um período de garantia maior do que o estabelecido legalmente. Trata-se de uma garantia de tipo comercial. Solicite informação.
13. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL
As marcas e logótipos que aparecem na nossa web estão registados e não podem ser usados sem acordo escrito com o responsável da página web. A PICSIL SPORT é a titular ou detém uma licença para o seu uso.
14 COMUNICAÇÕES ENTRE PICSIL SPORT E OS/AS UTILIZADORES/AS
A legislação sobre consumo exige que parte da informação ou comunicações que lhe enviemos sejam por escrito. Por isso, e mediante a aceitação destas condições gerais, você aceita que essas comunicações conosco sejam por algum dos meios eletrônicos que nos forneceu.
Para efeitos contratuais, você consente no uso de meios eletrônicos de comunicação e reconhece que todo contrato, notificação, informação e demais comunicações que lhe enviemos de forma eletrônica cumprem com os requisitos legais de serem por escrito. Esta condição não afetará os seus direitos como consumidor/a reconhecidos por lei.
15. FORÇA MAIOR
PICSIL SPORT não será responsável pelos atrasos ou falhas que ocorram no acesso, funcionamento e operacionalidade do site, seus Conteúdos e/ou Serviços, assim como também não será responsável pelas interrupções, suspensões ou mau funcionamento do mesmo, quando tiverem sua origem em avarias causadas por catástrofes naturais como terremotos, inundações, raios ou incêndios, situações de força maior, situações de urgência extrema tais como guerras, operações militares, distúrbios civis, greves, lockouts ou qualquer outra situação de força maior ou causa fortuita.
16. PROTEÇÃO DE DADOS DE CARÁTER PESSOAL
PICSIL SPORT está profundamente comprometido com o cumprimento da normativa europeia e espanhola de proteção de dados de caráter pessoal, e garante o cumprimento integral das obrigações dispostas tanto na Lei 3/2018 de Proteção de Dados pessoais e garantia dos direitos digitais, como no Regulamento UE 679/2016.
Para utilizar ou ter acesso a determinados Serviços e/ou Conteúdos, PICSIL SPORT poderá requerer aos usuários o preenchimento de certos formulários de registro que implicam necessariamente o fornecimento de certos dados de caráter pessoal. PICSIL SPORT tratará esses dados de acordo com as finalidades e sob as condições que em cada caso se detalhem.
Ao completar e enviar qualquer formulário incorporado no site, o usuário consente e autoriza expressamente que a PICSIL SPORT recolha, trate automaticamente ou ceda, conforme o caso, os dados de caráter pessoal que lhe são solicitados de acordo com as finalidades e sob as condições que em cada caso se detalhem.
Encontrará informação detalhada sobre o tratamento dos seus dados pessoais na seção “declaração de privacidade” neste mesmo site.
17.-POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Encontrará informação detalhada sobre o tratamento dos seus dados pessoais na seção “declaração de privacidade” neste mesmo site.
18. USO DE COOKIES
Encontrará informação detalhada sobre cookies na seção “política de cookies” neste mesmo site
19. NULIDADE PARCIAL
Se alguma das presentes Condições for declarada nula e sem efeito por resolução firme ditada por autoridade competente, os restantes termos e condições permanecerão em vigor, sem que fiquem afetados por essa declaração de nulidade.
20. FORO E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS EM MATÉRIA DE CONSUMO
Para a resolução dos conflitos que possam surgir em relação às compras efetuadas por consumidores finais a partir deste site, a PICSIL SPORT SL submeter-se-á aos Tribunais e Juízos do domicílio da pessoa usuária, podendo esta, se assim o considerar oportuno, apresentar reclamação perante qualquer uma das entidades acreditadas para a resolução de litígios em matéria de consumo.
Encontrará uma lista atualizada das entidades acreditadas em Espanha para a resolução de litígios em matéria de consumo no seguinte link https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.adr.show2 A Comissão Europeia lançou uma plataforma (RLL) única e gratuita para ajudar os consumidores e as empresas a resolver litígios relativos a operações e contratos realizados na Internet.
A sua criação e desenvolvimento estão regulados pelo Regulamento UE 524/2013 do Parlamento Europeu, que por sua vez se baseia na Normativa relativa à resolução alternativa de litígios em matéria de consumo.
A plataforma permite aos consumidores e comerciantes da União Europeia apresentar reclamações preenchendo um formulário eletrónico disponível em todas as línguas oficiais, com a opção de anexar os documentos que sejam pertinentes.
Poderão ser resolvidos litígios, tanto no caso de operações nacionais como transfronteiriças, desde que a operação tenha sido formalizada eletronicamente através da Internet. Trata-se de uma forma adicional de resolução de litígios que não substitui a possibilidade de recorrer aos tribunais.
O procedimento consiste na canalização dos litígios nacionais para os organismos de resolução alternativa de litígios que estejam conectados à plataforma e que tenham sido selecionados pelos Estados membros com base em critérios de qualidade e tenham sido notificados à Comissão.
Para estes efeitos, em Espanha foi designado como ponto de contacto da plataforma o CEC (Centro Europeu do Consumidor), adscrito à AECOSAN (Agência Espanhola de Consumo, Segurança Alimentar e Nutrição). O CEC fornecerá a quem o solicitar assistência e apoio na apresentação de reclamações através da referida plataforma. Recordamos que pode aceder à plataforma de resolução de litígios online seguindo este link https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.home2.show
FORMULÁRIO DE DESISTÊNCIA (Só deve preencher e enviar o presente formulário se desejar desistir do contrato)
Denominação social: SP GLOBALSPORT SL
C.I.F./N.I.F.: B71320287
Domicílio Social: Pol. Ind. Calle F, N.º10, 31592 Cintruénigo (Navarra) Inscrita no Registro Mercantil de Navarra, Folha NA-36792, Folio 44, Tomo 1853.
Telefone: 641147054
Email: admin@picsilsport.com
Pela presente comunico que desisto do meu contrato de venda do seguinte bem ou bens com referência
n.º Referência
n.º Referência Pertencentes ao pedido n.º com data de compra
Nome do comprador/es
Domicílio do comprador/es
Se a morada de envio for diferente da do comprador deverá preencher os seguintes dados:
Nome do destinatário
Domicílio do destinatário
Assinatura do consumidor/es
Data